Lei Municipal nº 1.914, de 23 de novembro de 2021

"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO, e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação Cult. Esport. Lazer e Turismo, no valor de R$ 617.908,32 (Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), no orçamento vigente, e dá outras providências".

Cobrir despesas com material permanente e aquisição de um automóvel.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o mon-tante de R$ 617.908,32 (Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), con-forme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
4.4.90.52 FICHA: 265 Equipamentos e Material Permanente R$ 617.908,32.
Total do Crédito R$ 617.908,32.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 617.908,32 (Seiscentos e Dezessete Mil Novecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, debitando da ficha 278 e credi-tando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0019.2056 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
3.3.90.39 FICHA: 278 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 617.908,32.
Total do Crédito R$ 617.908,32.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de no-vembro de 2021.






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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal