Lei Municipal nº 1.911, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1911
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro e anulação parcial / total de dotação e por superávit financeiro até o montante de R$ 724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil Trezentos Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Cobrir despesas com folha de pagamento de servidores.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação e por Superávit Financeiro, com valor até o montante de R$ 724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
3.1.90.11 FICHA: 74 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 348.000,00
3.1.90.94 FICHA: 77 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.300,00
02.03.10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02.03.10.301.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.301.0006.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITARIA MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 160 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 42.000,00
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FLH PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BASICA
3.1.90.11 FICHA: 465 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 272.000,00
3.1.90.13 FICHA: 466 Obrigações Patronais R$ 57.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ R$ 395.300,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação, de acordo com a programação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 90 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 99.000,00
3.1.91.13 FICHA: 93 Contribuições Patronais R$ 36.000,00
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-PSF MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 105 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.300,00
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- S. BUCAL MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 112 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 112.000,00
02.03.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.28.843.0006.1005 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA-SEMSAU
4.6.90.71 FICHA: 177 Principal da Dív. Contr. Resgatador R$ 58.000,00.
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.28.843.0006.1091 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.2.90.21 FICHA: 178 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 49.000,00.
Art. 3º - A cobertura da despesa parcial descrita no artigo 1° no Valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e Vinte Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação no Valor de R$ 395.300,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) e por Superávit Financeiro no Valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e Vinte Nove Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de novembro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação e por Superávit Financeiro, com valor até o montante de R$ 724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
3.1.90.11 FICHA: 74 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 348.000,00
3.1.90.94 FICHA: 77 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.300,00
02.03.10.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02.03.10.301.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.301.0006.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITARIA MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 160 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 42.000,00
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FLH PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BASICA
3.1.90.11 FICHA: 465 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 272.000,00
3.1.90.13 FICHA: 466 Obrigações Patronais R$ 57.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ R$ 395.300,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação, de acordo com a programação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 90 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 99.000,00
3.1.91.13 FICHA: 93 Contribuições Patronais R$ 36.000,00
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-PSF MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 105 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.300,00
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- S. BUCAL MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 112 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 112.000,00
02.03.28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.28.843.0006.1005 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA-SEMSAU
4.6.90.71 FICHA: 177 Principal da Dív. Contr. Resgatador R$ 58.000,00.
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.28.843.0006.1091 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.2.90.21 FICHA: 178 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 49.000,00.
Art. 3º - A cobertura da despesa parcial descrita no artigo 1° no Valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e Vinte Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação no Valor de R$ 395.300,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) e por Superávit Financeiro no Valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e Vinte Nove Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de novembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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