Lei Municipal nº 1.910, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1910
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 57.917,00( Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e Dezessete Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias"
Indexação
Aquisição de um trator agrícola .
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), na unidade orçamentária – Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE
02.02.04.122.0038.1035 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.917,00.
Total do Crédito R$ 57.917,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 59, con-forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de novembro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), na unidade orçamentária – Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE
02.02.04.122.0038.1035 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.917,00.
Total do Crédito R$ 57.917,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 59, con-forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de novembro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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