Lei Municipal nº 1.888, de 15 de setembro de 2021

Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de 27.000,00( Vinte e Sete Mil Reais ), em favor da unidade orç. da sec. Mun. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .

Aquisição de um caminhão comboio para atender a necessidade da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE
02.02.04.122.0038.1033 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - PCN
4.4.90.52.00 FICHA: 55 Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00.
Total do Crédito R$ 27.000,00.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 67 abaixo detalhada e creditando na ficha 55 acima descrita, conforme programação a seguir.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.3.90.39.00 FICHA: 67 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica R$ 27.000,00
Total do Crédito R$ 27.000,00.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de setembro de 2021.


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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal