Lei Municipal nº 1.886, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1886
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentaria da sec. Munic. de Educação Cult. Esporte. Lazer e Turismo, no valor de 33.000,00( Trinta e Três Mil Reais ), no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
Indexação
Suprir despesas com Rescisão Trabalhista da Servidora Rosangela da Silva Lopes Rodrigues .
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDO-NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.94 FICHA: 257 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 33.000,00.
Total do Crédito R$ 33.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-ão Parcial e Total de Dotação, debitando nas fichas 259, 262 e 264 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.14 FICHA: 259 DIÁRIAS – CIVIL R$ 10.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.33 FICHA: 262 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.30 FICHA: 264 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 33.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Do-tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de se-tembro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.94 FICHA: 257 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 33.000,00.
Total do Crédito R$ 33.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-ão Parcial e Total de Dotação, debitando nas fichas 259, 262 e 264 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.14 FICHA: 259 DIÁRIAS – CIVIL R$ 10.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.33 FICHA: 262 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.30 FICHA: 264 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 33.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Do-tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de se-tembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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