Lei Municipal nº 1.884, de 03 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1884
Ano
2021
Data
03/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 116.200,00( Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
Indexação
Criar ficha para cobrir as despesas com indenização e restituição trabalhista dos servidores .
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007 PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SE-LETIVO ATEN. BASICA
3.1.90.94 FICHA: 498 INDENIZAÇÕES E REST. TRAB. R$ 116.200,00.
Total do Crédito R$ 116.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Cré-dito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de setembro de 2021.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007 PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SE-LETIVO ATEN. BASICA
3.1.90.94 FICHA: 498 INDENIZAÇÕES E REST. TRAB. R$ 116.200,00.
Total do Crédito R$ 116.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Cré-dito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de setembro de 2021.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica