Lei Municipal nº 1.865, de 28 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1865
Ano
2021
Data
28/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Credito Adicional até o montante de R$ 288.997,97( Duzentos e Oitenta e Oito Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
Indexação
Criação de Ficha para pagamentos de Débitos junto a Energiza.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-bal até o montante de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.25.752 ENERGIA ELÉTRICA
02.06.25.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.25.752.0026.2076 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.92 FICHA: 490 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 288.997.97.
Total do Crédito R$ 288.997.97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Su-perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arre-cadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de julho de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-bal até o montante de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.25.752 ENERGIA ELÉTRICA
02.06.25.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.25.752.0026.2076 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.92 FICHA: 490 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 288.997.97.
Total do Crédito R$ 288.997.97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Su-perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arre-cadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de julho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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