Lei Municipal nº 1.848, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1848
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 165.956,94 ( cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
Indexação
Projeto este com objetivo de fazer aquisição de materiais de consumo, sendo medicamentos e gênero alimentícios, combustível e marmitex para Unidade Básicas de Saúde.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-cadação no valor global até o montante de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), na unida-de orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a se-guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1170 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 731 DE 2021.
3.3.90.30 FICHA: 476 Material de Consumo R$ 44.826,80
Total do Crédito R$ 44.826,80
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1171 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 894 DE 2021
3.3.90.30 FICHA: 477 Material de Consumo R$ 121.129,84
Total do Crédito R$ 121.129,84
Total Geral do Crédito R$ 165.956,94
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-cial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-ção, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Junho de 2021.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-cadação no valor global até o montante de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), na unida-de orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a se-guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1170 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 731 DE 2021.
3.3.90.30 FICHA: 476 Material de Consumo R$ 44.826,80
Total do Crédito R$ 44.826,80
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1171 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 894 DE 2021
3.3.90.30 FICHA: 477 Material de Consumo R$ 121.129,84
Total do Crédito R$ 121.129,84
Total Geral do Crédito R$ 165.956,94
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-cial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-ção, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Junho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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