Lei Municipal nº 1.839, de 13 de maio de 2021

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".

Criar ficha para o Convênio de nº.897551/2021 que tem como objetivo aquisição de equipamentos agrícolas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1167 CONVÊNIO Nº 897551/2020 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 473 Equipamentos e Material Permanente R$ 353.434,00.
Total do Crédito R$ 353.434,00.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.

§ 1º - O valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 897551/2020 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN. E tem como Objeto a Aquisição Equipamentos Agrícola e será creditado na ficha 473, conforme Artigo 1º.

§ 2º - O valor de R$ 17.434,00 (Dezessete mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 897551/2020 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 55 e creditado na ficha 473, conforme Artigo 1º.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1033 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS – GOVERNO FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 55 Equipamento e Material Permanente R$ 17.434,00
Total do Crédito R$ 17.434,00

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de maio de 2021.


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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal