Lei Municipal-PM nº 1.815, de 02 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1815
Ano
2021
Data
02/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Criar ficha para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, sendo 01 maquina industrial de prensar mangueiras hidráulicas, 01 maquina industrial para troca de grampos de molas dos caminhões, chave de impacto parafusadeira pneumática grande porte, chave de impacto parafusadeira pneumática pequeno porte e mini carregadeira com implementos;
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.782.0024.1157 SUPERAVIT FINACEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA: 459 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 400.000,00.
Total do Crédito R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Março de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.782.0024.1157 SUPERAVIT FINACEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA: 459 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 400.000,00.
Total do Crédito R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Março de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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