Lei Municipal-PM nº 1.809, de 23 de fevereiro de 2021

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 565.637,89 (Quinhentos Sessenta Cinco Mil e Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".

Aquisição de materiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.1148 SEPERAVIT FINANCEIRO RECURSO - FMAS - COVID - 19.
3.3.90.30 FICHA: 441 Material de Consumo R$: 40.000,00
3.3.90.32 FICHA: 442 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$: 63.838,00
3.3.90.39 FICHA: 443 Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$: 20.000,00
4.4.90.52 FICHA: 444 Equipamentos e Material Permanente R$: 90.000,00
Total Parcial do Superávit R$ 213.838,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0013. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
02.04.08.244.0013.1149 SUP. FIN. REC. DE SERV. DE CONVIV. E FORTALECIMENTO DO VINCULO.
3.3.50.43 FICHA: 445 SUBVENÇÃO SOCIAIS R$ 30.730,00.
3.3.90.32 FICHA: 446 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 20.000,00
Total Parcial do Superávit R$ 50.730,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014. PROCESSO E GESTÃO DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO.
02.04.08.244.0014.1150 SUPERAVIT FINACEIRO RECURSO IGD - BOLSA FAMILIA.
3.3.90.30 FICHA: 447 Material de Consumo R$: 10.000,00
3.3.90.39 FICHA: 448 Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$: 10.000,00
4.4.90.52 FICHA: 449 Equipamentos e Material Permanente R$: 32.752,24
Total Parcial do Superávit R$ 52.752,24.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0022. GESTÃO DO SUAS.
02.04.08.244.0022.1151 SUPERAVIT FINANCEIRO IDG - GESTÃO SUAS.
3.3.90.30 FICHA: 450 Material de Consumo R$ 9.753,38.
Total Parcial do Superávit R$ 9.753,38.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.1152 SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO 1ª INFÂNCIA
3.3.90.32 FICHA: 451 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 24.297,86.
Total Parcial do Superávit R$ 24.297,86.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.1153 SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSOS EVENTUAIS
3.3.90.32 FICHA: 452 Material de Consumo R$ 90.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 453 Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$ 19.000,23
Total Parcial do Superávit R$ 109.000,00.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.1154 SUPERAVIT FINANCEIRO RECUR. PROG. SOCIAL BASICO
3.3.90.30 FICHA: 454 Materiais de Consumo R$:20.000,00
4.4.90.52 FICHA: 455 Equipamentos e Material Permanente R$:26.304,88
Total Parcial do Superávit R$ 46.304,88.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.1155 SUPERAVIT FINANCEIRO RECUR. PROG. SOCIAL ESPECIAL.
3.3.90.32 FICHA: 456 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$: 20.000,00
4.4.90.52 FICHA: 457 Equipamentos e Material Permanente R$:38.958,30
Total Parcial do Superávit R$ 58.958,30.

Total Geral do Superávit R$ 565.637,89

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor de R$ 565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Fevereiro de 2021.


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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal