Lei Municipal nº 1.805, de 02 de dezembro de 2020

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".

Criar ficha para o Convênio de nº.897551/2020 que tem como objetivo aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atender as necessidades da Secretaria, sendo 14 Grade Niveladora, 01 Perfurador de Solo e 02 Trilhadeira de cereais para trator.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.805/2020:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1138 CONVÊNIO Nº 897551/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 510 Equipamentos e Material Permanente R$ 353.434,00.
Total do Crédito R$ 353.434,00.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação abaixo.

§ 1º - O valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 897551/2020 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Defesa. E tem como Objeto a Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas e será creditado na ficha 510, conforme Artigo 1º.

§ 2º - O valor de R$ 17.434,00 (Dezessete Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 897551/2020 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 53 e creditado na ficha 510, conforme Artigo 1º.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1033 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS – PCN
4.4.90.52 FICHA: 53 Equipamento e Material Permanente R$ 17.434,00
Total do Crédito R$ 17.434,00.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de dezembro de 2020.

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Jaime Robaina Fuentes
Prefeito Interino