SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Ressalvada pelo(a) Lei Municipal nº 1.954, de 17 de março de 2022

Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé/RO para a Legislatura 2021 à 2024.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.794/2020:

Art. 1º.

O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2021 à 2024 ficam fixados nos seguintes valores:

I –

Presidente da Mesa Diretora: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);

II –

1º e 2 Vice - Presidente da Mesa Diretora: R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais);

III –

1º, 2º e 3º Secretário da Mesa Diretora: R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais);

IV –

Vereadores não integrantes da Mesa Diretora: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2020.

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Jaime Robaina Fuentes

Prefeito Interino

Lei Municipal nº 1.794, de 12 de novembro de 2020