SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Ressalvada pelo(a) Lei Municipal nº 1.953, de 17 de março de 2022

Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Gestão 2021/2024.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.793/2020:

Art. 1º.

O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão 2021 à 2024, ficam fixados nos seguintes valores:

I –

Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

II –

Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III –

Secretários Municipais: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem Reais).

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2020.

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Jaime Robaina Fuentes

Prefeito Interino

Lei Municipal nº 1.793, de 12 de novembro de 2020