Lei Municipal nº 1.792, de 05 de novembro de 2020

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e anulação total de dotação orçamentária até o montante de R$ 427.795,27 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências".

Suplementar fichas para manutenção das atividades da Câmara Municipal, cobrindo despesas com a folha de pagamento, rescisões trabalhistas, eventual contratação de serviços de advocacia e aquisição de veículos 0 km.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.792/2020:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação Orçamentária, com valor global até o montante de R$ 427.795,27 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), na unidade orçamentária – Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO.
01.01. CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01. CÂMARA.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS – CÂMARA.
3.1.90.11. FICHA: 1 Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 88.186,16.
3.1.90.94. FICHA: 3 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 46.871,10.
3.3.90.39. FICHA: 9 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica R$ 17.435,00.
4.4.90.52. FICHA: 12 Equipamentos e Material Permanente R$ 275.303,01.
Total do Crédito R$ 427.795,27.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 427.795,27 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação Orçamentária, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.

Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.1.90.13. FICHA: 2 Obrigações Patronais R$ 74.336,45.
3.1.91.13. FICHA: 4 Contribuições Patronais R$ 7.797,39.
3.3.90.14. FICHA: 5 Diárias - Civil R$ 46.871,10.
3.3.90.30. FICHA: 6 Material de Consumo R$ 80.000,00.
3.3.90.33. FICHA: 7 Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 14.630,00.
3.3.90.36. FICHA: 8 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00.
3.3.90.46. FICHA: 10 Auxilio-Alimentação R$ 7.933,33.
4.4.90.51. FICHA: 11 Obras e Instalações R$ 20.000,00.
4.4.90.61. FICHA: 502 Aquisição de Imóveis R$ 145.900,00.
Total Parcial do Crédito R$ 400.468,27.

Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2083 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO
3.3.90.14. FICHA: 13 Diárias - Civil R$ 17.435,00.
3.3.90.30. FICHA: 14 Material de Consumo R$ 1.000,00.
3.3.90.33. FICHA: 15 Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 5.592,00.
3.3.90.36. FICHA: 16 Outros Serv. Terc. – Pessoa Física R$ 1.000,00.
3.3.90.39. FICHA: 17 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica R$ 2.300,00. Total Parcial do Crédito R$ 27.327,00.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 427.795,27

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de novembro de 2020.


________________________
Jaime Robaina Fuentes
Prefeito Interino