Lei Municipal nº 1.676, de 21 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1676
Ano
2019
Data
21/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 73.850,00 (Setenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Aquisição de combustíveis para o abastecimento de maquinários e veículos.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.676/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1021 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIOS FIOS
4.4.90.51 FICHA: 382 Obras e Instalações R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 21 de Outubro de 2019.
___________________________
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 73.850,00 (Setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1021 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIOS FIOS
4.4.90.51 FICHA: 382 Obras e Instalações R$ 73.850,00.
Total do Crédito R$ 73.850,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 21 de Outubro de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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