Lei Municipal nº 1.669, de 25 de setembro de 2019

"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".

Suplementar fichas para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Ensino Fundamental, Ensino Infantil Creche 25% e Turismo.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.669/2019:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
3.1.90.11 FICHA: 240 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 244 Obrigações Patronais R$ 13.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 113.500,00.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%.
3.1.90.11 FICHA: 290 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 291 Obrigações Patronais R$ 5.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 105.000,00.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695 TURISMO.
02.05.23.695.0023 PROCESSO E GESTÃO – ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
02.05.23.695.0023.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-TURISMO
3.1.90.11 FICHA: 340 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 37.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 343 Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 39.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 257.500,00.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 257.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando nas fichas conforme acima detalhadas, conforme programação a seguir.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 257.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 257.500,00

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 25 de setembro de 2019.


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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal