Lei Municipal nº 1.668, de 25 de setembro de 2019

"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".

Atendimento a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.668/2019:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.14 FICHA: 263 Diárias – Civil R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 18.000,00.


Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
3.3.90.14 FICHA: 245 Diárias – Civil R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 21.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, debitando nas fichas 312, 315, 316 292 e 300 e creditando nas fichas 263 e 245 conforme programação a seguir.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40%.
3.3.90.14 FICHA: 312 Diárias – Civil R$ 15.000,00
3.3.90.33 FICHA: 315 Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 1.500,00.
3.3.90.36 FICHA: 316 Out. Serv. De Terc. – Pessoa Física R$ 1.500,00.
Total parcial da Anulação R$ 18.000,00.


Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0015.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE 25%.
3.3.90.91 FICHA: 292 Sentenças Judiciais R$ 1.500,00.
Total parcial da Anulação R$ 1.500,00.

Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0015.2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ - ESCOLAR 25%.
3.3.90.91 FICHA: 300 Sentenças Judiciais R$ 1.500,00
Total parcial da Anulação R$ 1.500,00.
Total Geral da Anulação R$ 21.000,00

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 25 de Setembro de 2019.


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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal