Lei Municipal nº 1.666, de 20 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1666
Ano
2019
Data
20/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suplementar ficha de despesas para manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.666/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até no valor global de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.1.90.11 FICHA: 72 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 97.500,00.
3.1.90.13 FICHA: 73 Obrigações Patronais. R$ 17.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 76 Obrigações Patronais. R$ 18.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 133.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL.
3.1.91.13 FICHA: 89 Obrigações Patronais. R$ 15.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 94 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 138.000,00
3.1.91.13 FICHA: 97 Obrigações Patronais. R$ 21.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 159.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PSF MUNICIPAL. 3.1.90.13 FICHA: 103 Obrigações Patronais. R$ 29.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – S. BUCAL MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 110 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 17.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 17.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 354.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIG. EM SAUDE MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 169 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 50.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 170 Obrigações Patronais. R$ 3.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 172 Obrigações Patronais. R$ 7.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 60.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 294.500,00.
Total do Crédito R$ 294.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 354.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até no valor global de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.1.90.11 FICHA: 72 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 97.500,00.
3.1.90.13 FICHA: 73 Obrigações Patronais. R$ 17.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 76 Obrigações Patronais. R$ 18.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 133.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL.
3.1.91.13 FICHA: 89 Obrigações Patronais. R$ 15.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 94 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 138.000,00
3.1.91.13 FICHA: 97 Obrigações Patronais. R$ 21.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 159.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PSF MUNICIPAL. 3.1.90.13 FICHA: 103 Obrigações Patronais. R$ 29.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 29.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – S. BUCAL MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 110 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 17.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 17.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 354.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 354.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIG. EM SAUDE MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 169 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 50.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 170 Obrigações Patronais. R$ 3.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 172 Obrigações Patronais. R$ 7.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 60.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 294.500,00.
Total do Crédito R$ 294.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 354.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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