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Lei Municipal nº 1.663, de 13 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1663

2019

13 de Setembro de 2019

“Transforma em via de mão única à Rua das Comunicações, no trecho entre a Avenida Tancredo Neves e Rua Ronaldo Aragão, e dá outras providências”

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.738, de 30 de abril de 2020
Vigência a partir de 30 de Abril de 2020.
Dada por Lei Municipal nº 1.738, de 30 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
“Transforma em via de mão única à Rua das Comunicações, no trecho entre a Avenida Tancredo Neves e Rua Ronaldo Aragão, e dá outras providências”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 26, I, "f", do Regimento Interno e no art. 66, §6º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica estabelecido o sentido de mão única na Rua das Comunicações, no trecho compreendido entre a Avenida Tancredo Neves e a Rua Ronaldo Aragão.
        Art. 2º. 
        A mão-única será no sentido Avenida Tancredo Neves/Rua Ronaldo Aragão.
          § 1º 
          No trecho convertido em mão única, o estacionamento se dará apenas no lado direito, devendo os carros se disporem de forma diagonal.
            § 2º 
            Os veículos de transporte escolar poderão estacionar em ambos os lados no referido trecho da Rua das Comunicações.
              § 2º 
              Somente será permitida a via de mão dupla aos veículos destinados ao transporte escolar.
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 1.738, de 30 de abril de 2020.
                Art. 3º. 
                Após a publicação da presente Lei, a Prefeitura Municipal providenciará, dentro de 30 (trinta) dias, placas de sinalização, bem como as demais medidas necessárias para divulgação da presente Lei à população.
                  Art. 4º. 
                  A fiscalização e penalidades serão obrigatoriamente feitas pelas Autoridades de Trânsito em conformidade com o Código Nacional de Trânsito.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                      Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 13 de setembro de 2019.


                      Geferson dos Santos
                      Presidente CMSFG/RO