Lei Municipal nº 1.651, de 20 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1651
Ano
2019
Data
20/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Convênio referente a aquisição de ônibus escolar do programa Caminho da Escola - PAR.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ-nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.651/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), conforme Classificação Programá-tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.05.26.782.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.26.782.0019.1095 DEVOL. DE SALDO REF. AQUIS. DE ONIBUS ESCOLAR – CAMI NHO DA ESCOLA - PAR
4.4.20.93 FICHA: 492 Indenizações e Restituições R$ 600,00.
Total do Crédito R$ 600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 492, confor-me programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 600,00.
Total do Crédito R$ 600,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-ré/RO, 20 de agosto de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), conforme Classificação Programá-tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.05.26.782.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.26.782.0019.1095 DEVOL. DE SALDO REF. AQUIS. DE ONIBUS ESCOLAR – CAMI NHO DA ESCOLA - PAR
4.4.20.93 FICHA: 492 Indenizações e Restituições R$ 600,00.
Total do Crédito R$ 600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 492, confor-me programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 600,00.
Total do Crédito R$ 600,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-ré/RO, 20 de agosto de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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