Lei Municipal nº 1.643, de 20 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1643
Ano
2019
Data
20/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suplementar ficha do convênio do FITHA/2019, para recuperação de estradas vicinais.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.643/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.22.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.06.22.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.22.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS - FITHA.
3.3.90.30 FICHA: 404 Material de Consumo R$ 122.524,56.
Total do Crédito R$ 122.524,56.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Cen-tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação conforme programação abaixo.
§ 1º - O valor de R$ 110.360,52 (Cento e Dez Mil e Trezentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se Trata de Excesso de Arrecadação do FITHA 2019, e será creditado na ficha 404, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor de R$ 12.164,04 (Doze Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), se Trata de Contrapartida do convênio FITHA 2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicio-nal Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 404, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para Execução de serviços de recuperação de estradas vicinais, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de agosto de 2019.
________________________
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.22.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
02.06.22.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.22.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS - FITHA.
3.3.90.30 FICHA: 404 Material de Consumo R$ 122.524,56.
Total do Crédito R$ 122.524,56.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 122.524,56 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Cen-tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação conforme programação abaixo.
§ 1º - O valor de R$ 110.360,52 (Cento e Dez Mil e Trezentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se Trata de Excesso de Arrecadação do FITHA 2019, e será creditado na ficha 404, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor de R$ 12.164,04 (Doze Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), se Trata de Contrapartida do convênio FITHA 2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicio-nal Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 404, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para Execução de serviços de recuperação de estradas vicinais, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de agosto de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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