Lei Municipal nº 1.639, de 08 de julho de 2019
Julga integralmente inconstitucional
Lei Municipal nº 1.432, de 25 de maio de 2017
Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 30, XXI, 53, IV e 69 da Lei Orgânica do Município e do disposto no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga a presente Lei.
Art. 1º.
Restabelece o texto da Lei nº 1.357/2016, que dispões de forma constitucional sobre o subsídio dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 1.432/2017.
Art. 2º.
O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé para a legislatura 2017 a 2020 fica fixado nos seguintes valores:
I –
Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
II –
Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário da Mesa Diretora R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais);
III –
Vereadores R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Art. 3º.
O subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anuais com vencimentos mensais.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus devidos efeitos doravante.