Lei Municipal nº 1.635, de 05 de julho de 2019

"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".

Projeto este com o objetivo de criar ficha para Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-guinte Lei Municipal nº 1.635/2019.

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.243.0012.1092 CV-864255/2018 CONST. DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 255.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 255.000,00.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 864255/2018, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Executivo Municipal.

§ 1º - O valor o Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º.

§ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser con-trapartida para a Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência volun-tária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 488 conforme Artigo 1º.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Res. do RPPS R$ 5.000,00
Total da Anulação R$ 5.000,00.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-ré/RO, 05 de julho de 2019.


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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal