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Lei Municipal nº 1.067, de 21 de março de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1067

2014

21 de Março de 2014

"Altera a Lei Municipal nº.783/2011 na forma que especifica.

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 783, de 15 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei Municipal nº.783/2011 na forma que especifica.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do artigo 4o da Lei Municipal n.° 783/2011, o qual passará a ter a seguinte redação:
        Art. 4º.   O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de RS 11,00 (onze reais), contados por dia de efetiva atividade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar a partir do dia 1º de março de 2014.

           

           

          Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Março de 2014. 

           

           

          Gislaine Clemente 

          Prefeita Municipal