Projeto de Lei nº 227 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 20/12/2023 (Projeto de Lei nº 227 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.