Projeto de Lei nº 227 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
227
Data de Apresentação
13/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/12/2023
Dados Textuais
Ementa
"Revogam-se o art. 86, §1º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006".
Indexação
Regime Jurídico
Observação
Norma Jurídica Relacionada