Projeto de Lei nº 30 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/10/2023 (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada em Lei, por Promulgação do Presidente da Câmara Municipal, devido a não manifestação do Chefe do Poder Executivo.