Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 4 de 2020 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/12/2020 (Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
14/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incluída na pauta da Sessão Extraordinária, para ser realizada a 2ª votação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 58, §1º, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;