Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 4 de 2020 | Proposição aprovada | 07/12/2020 (Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
07/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em 1ª votação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 58, §1º, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;