Projeto de Lei nº 68 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/04/2026 (Projeto de Lei nº 68 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.