Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Proposição transformada em lei | 31/03/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.