Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Proposição arquivada | 27/02/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada, foi substituída pelo PL nº.41/2026.