Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.