Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 14/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.