Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 15/01/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.