Projeto de Resolução Legislativa nº 12 de 2025 | Norma promulgada | 18/12/2025 (Projeto de Resolução Legislativa nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada.