Projeto de Lei nº 105 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
COEF - Comissão de Orçamento, Estatística e Finanças
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer.