Projeto de Lei nº 138 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/11/2025 (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.