Anteprojeto de Lei nº 16 de 2025 | Aguardando elaboração de Projeto de Lei | 13/08/2025 (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando elaboração de Projeto de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para elaboração de Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo.