Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição aprovada | 01/07/2025 (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.