Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
417
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:36 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:39 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:40 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:41 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:37 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:41 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jorge Antonio Honorato de Souza (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:42 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:42 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:45 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 2 de Julho de 2025 às 09:44 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anteprojeto de Lei “Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Programa de Programa Politica Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
Indexação
Observação
A proposta visa criar uma política pública local que promova a valorização da produção agropecuária de pequenos agricultores, povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes espaço no mercado institucional por meio da aquisição direta de alimentos pelo Poder Executivo Municipal. Ao mesmo tempo, assegura o fornecimento regula e de qualidade de alimentos a entidades socioassistenciais, escolas públicas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
A PMAF está fundamentada na Lei Federal nº 11.326/2006, que reconhece a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento rural sustentável, e na Lei Federal nº 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito federal. A partir desses marcos legais, buscamos adaptar e implementar uma política municipal sólida, com diretrizes claras para o cadastramento dos beneficiários, critérios de aquisição, limites financeiros, controle sanitário e fiscalização das ações executadas.
A PMAF está fundamentada na Lei Federal nº 11.326/2006, que reconhece a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento rural sustentável, e na Lei Federal nº 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito federal. A partir desses marcos legais, buscamos adaptar e implementar uma política municipal sólida, com diretrizes claras para o cadastramento dos beneficiários, critérios de aquisição, limites financeiros, controle sanitário e fiscalização das ações executadas.