Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/05/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.