Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/04/2025 (Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Presidente.