Projeto de Lei nº 86 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/12/2019 (Projeto de Lei nº 86 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2019
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
11/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada em Lei, por Promulgação do Presidente da Câmara Municipal, devido a não manifestação do Chefe do Poder Executivo.