Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2020 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 39 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/06/2020

Autor

Fabrícia Uchaki

Ementa

Indexação

Texto Integral