Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2020 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2020
Autor
Fabrícia Uchaki
Ementa
Indexação
Texto Integral