Parecer - Parecer Jurídico de 18/10/2019 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 107 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/10/2019
Autor
Fabrícia Uchaki
Ementa
Indexação
Texto Integral