Parecer - Reunião das Comissões em Conjunto de 15/04/2026 por Vereadores das Comissões Permanentes (Projeto de Lei nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Reunião das Comissões em Conjunto
Data
15/04/2026
Autor
Vereadores das Comissões Permanentes
Ementa
Dispõe sobre a limpeza compulsória de terrenos urbanos não edificados pelo Município, nas hipóteses de omissão do proprietário, possuidor ou responsável, institui o ressarcimento dos custos correspondentes, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a limpeza compulsória de terrenos urbanos não edificados pelo Município, nas hipóteses de omissão do proprietário, possuidor ou responsável, institui o ressarcimento dos custos correspondentes, e dá outras providências.
Texto Integral