Parecer - Reunião das Comissões em Conjunto de 06/04/2026 por Vereadores das Comissões Permanentes (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Reunião das Comissões em Conjunto
Data
06/04/2026
Autor
Vereadores das Comissões Permanentes
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções iniciadas em anos anteriores a 2025, com dispensa de cobrança retroativa de taxas(vinténs) de construção, e estabelece novas regras de exigência a partir do exercício de 2026 e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a regularização de construções iniciadas em anos anteriores a 2025, com dispensa de cobrança retroativa de taxas(vinténs) de construção, e estabelece novas regras de exigência a partir do exercício de 2026 e dá outras providências.
Texto Integral